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Direito particular sobre a tutela dos menores


Esta página contém um elenco de ligações a documentos que tratam do tema da tutela dos menores. Entre os temas tratados encontram-se sobretudo os seguintes: tratamento das acusações, prevenção e prestações económicas. A página elenca apenas documentos de carácter jurídico. No entanto, nem todos os documentos têm carácter juridicamente vinculante. O termo "Linhas diretrizes" é utilizado para documentos da Conferência episcopal que se tornam juridicamente vinculantes apenas quando são promulgadas por um bispo diocesano, como lei diocesana. O termo "Normas", por sua vez, é usado para documentos juridicamente vinculantes. Os documentos de uma Conferência episcopal precisam, para ser juridicamente vinculantes, da "recognitio" da Sé Apostólica. Entre os documentos elencados nesta página, existe apenas um exemplo deste tipo: as "Essential Norms" da Conferência episcopal dos Estados-Unidos da América.

O elenco não é exaustivo. Não contém (a) documentos que não se encontram publicados na internet, nem (b) documentos emitidos para dioceses individuais.

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