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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 06.02.2015, Prot. N. 47390/12 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Renuntiationis causae civili
Publicação IC 61/121 (2021) 431-435
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Traduções hisp., IC 61/121 (2021) 431-435
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1284; 1288; 1362
1Cor 6, 1-6
Máximas
1. Non inficitur violatione legis in decernendo decisio competentis Curiae Romanae Dicasterii quae statuat Ordinario facultatem habere actionem in foro civili inchoandi ad bona ecclesiastica tuenda atque ad rem vigilantiam exercitandam (in casu non agebatur de actione criminali, iam extincta).
2. Ex qua facultate agnita, praesertim in clericum deducta, concludi nequit causam in foro civili inchoatam non esse actum extraordinariae administrationis vel esse immunem a periculo scandali.
Cf. maximae decreti definitivi sub prot. n. 47390/12 CA.
1. Non è affetta da violazione di legge in decernendo la decisione del competente Dicastero della Curia Romana che stabilisca che l’Ordinario ha la facoltà di introdurre in foro civile un’azione allo scopo di salvaguardare i beni ecclesiastici e per esercitare allo scopo la vigilanza (nel caso non si trattava di un’azione criminale, già estinta).
2. Dal riconoscimento di questa facoltà, soprattutto portata contro un chierico, non si può dedurre che la causa introdotta in foro civile non sia un atto di straordinaria amministrazione o che sia immune da pericolo di scandalo.
Cf. massime del decreto definitivo nel prot. n. 47390/12 CA
 alemão - francês
Comentários J. Canosa, «Las distintas clases de administradores y la ponderación de bienes en la actividad administrativa de la Iglesia», IC 61/121 (2021) 447-470

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini