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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 25.06.1994, Prot. N. 24048/93 CA


Autor X et Y
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Suppressionis paroeciae
coram Fagiolo
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 476-481
IE 10 (1998) 204-206
Forum 7 (1996) 342-345
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Traduções angl., Association Internationale des Hautes Juridictions Administratives/International Association of Supreme Administrative Jurisdictions, Recueil de décisions/Selection of decisions, Paris 1997, 509-511
angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 476-481
Forum 7 (1996) 341-345
it., G. Parise, La giurisprudenza, 370-372
Conteúdo De recursu adversus decretum reiectionis a Congressu latum. Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 515 § 2; 1222 § 2
Máximas
1. Numerus decrescens fidelium necnon minor copia sacerdotum in dioecesi per se constituunt iustam causam pro unione paroeciarum personalium.
2. Conditio periculosa ecclesiae, confirmata etiam a magistratu civili, necnon opportunitas christifideles non gravandi onere ecclesiam reparandi, causam constituunt reducendi ecclesiam in usum profanum (in casu tamen recurrentes, etiamsi petivissent restitutionem ecclesiae in usum sacrum, numquam coram Congregatione asseruerunt can. 1222 § 2 violatum esse).
1. Il numero decrescente di fedeli e la minore abbondanza di sacerdoti in diocesi per se costituiscono una causa giusta per l’unione di parrocchie personali.
2. La condizione di pericolo della chiesa, confermata anche dal giudice civile, come pure l’opportunità di non gravare i fedeli dell’onere di riparare la chiesa, costituiscono causa per la riduzione della chiesa ad uso profano (nel caso, tuttavia, i ricorrenti, anche se avevano richiesto di restituire la chiesa al culto divino, di fronte alla Congregazione non avevano mai sostenuto che fosse stato violato il can. 1222, § 2).

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini