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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 10.06.1995, Prot. N. 25978/95 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Impedimenti ab ordinibus exercendis
Publicação RR 1996, 28-29
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Traduções angl., Digest XIV, 947-948
angl., RR 1996, 29-30
Conteúdo Recursus in limine reicitur ob terminum elapsum.
Notas Cf. Digest XIV, 943-946; RR 1996, 15-28.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
PB art. 123 § 2
Máximas
Cf. maximae prot. n. 25978/95 CA - DCCf. massime prot. n. 25978/95 CA - DC

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini