Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 10.01.2014, Prot. N. 47861/13 CA

Autor	D.na N et alii
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Suppressionis paroeciae
Publicação	Ius communionis 4 (2016) 111-115
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Traduções	hisp., Ius communionis 4 (2016) 111-115
Conteúdo	Recursus in limine confirmatur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC can. 1734 §§ 1-2
Máximas	1. Legem haud violat competens Curiae Romanae Dicasterium quod recursum hierarchicum ob defectum remonstrationis reiciat. 2. Intimatio decreti suppressionis paroeciae omnibus singulis fidelibus minime est necessaria, nam iuxta iurisprudentiam nullo modo requiritur ut ipsum formale decretum suppressionis ipsis paroecianis notificetur, adeo ut communicatio decisionis cum paroecianis per ephemerides peracta sufficiens sit, ad propositionem remonstrationis quod attinet. 1. Não viola a lei o competente dicastério da Cúria Romana que rejeite o recurso hierárquico por falta da reclamação. 2. A notificação do decreto de supressão da paróquia a todos e a cada um dos fiéis não é absolutamente necessária; de facto, segundo a jurisprudência, não é de todo exigido que o mesmo decreto formal de supressão seja notificado aos próprios fiéis, de modo tal que seja suficiente para a apresentação da reclamação que a decisão (de supressão) seja comunicada através de revistas.   italiano - alemão - espanhol - francês
Comentários	J.A. Nieva García, Comentario a los Decretos, Ius communionis 4 (2016) 129-131