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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 08.11.1997, Prot. N. 27013/96 CA


Autor Prior Provincialis una cum Consilio Ordinis X
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Suppressionis Provinciae
coram Agustoni
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 287-298
P.V. Pinto, Diritto amministrativo canonico, 501-504.
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Traduções angl., W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae, 287-298
Conteúdo De recursu adversus decretum reiectionis a Congressu latum. Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 581; 585
Máximas
Cf. maximae decreti Congressus sub prot. n. 27013/96 CA.Cf. massime del decreto del Congresso prot. n. 27013/96 CA.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini