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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 11.07.2012, Prot. N. 46613/12 CA


Autor Sorores X
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Revocationis conventionis
Publicação Apoll 88 (2015) 406-407
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Traduções it., Apoll 88 (2015) 408-410
Conteúdo Recursum in limine reicitur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 57
PB art. 123 § 1
Máximas
1. Conventio qua talis haberi nequit actus administrativus de quo in art. 123, § 1 Const. Apost. Pastor bonus.
2. Nec haberi potest ut actus administrativus interventus ex parte competentis Curiae Romanae Dicasterii, quippe quod conventionem haud subscripserit sed declaraverit nihil obstare quominus conventio illa in actum deduceretur; qua de re nec petitio revocationis haberi potest ut legitime proposita ad normam can. 57 atque ad effectus eiusdem canonis quod attinet.
3. Petita exsecutionis suspensio ex recursu in limine reiecto iam non est in controverso.
1. Una convenzione non può essere per ciò stesso atto amministrativo di cui all’art. 123, § 1 della Costituzione Apostolica Pastor bonus.
2. Né può essere considerato atto amministrativo l’intervento del competente Dicastero della Curia Romana, che, senza aver sottoscritto la convenzione, abbia dichiarato che nulla ostava a che fosse messa in atto; di conseguenza neppure la domanda di revoca si può ritenere legittimamente presentata a norma del can. 57 e per gli effetti di cui allo stesso canone.
3. La domanda di sospensione dell’esecuzione a seguito del rigetto in limine del ricorso cessa di essere pendente.
 alemão - francês
Comentários C. Begus, «Adnotationes in Decreta», Apoll 88 (2015) 425-438

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini