Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 03.06.2013, Prot. N. 47915/13 CA

Autor	D.na N.
Parte demandada	Pontificium Consilium pro Laicis
Objeto	Denegationis confirmationis electionis et nominationis Commissarii
Publicação	J 76 (2016) 282; 284; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 713-716
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 713-716; J 76 (2016) 283; 285
Conteúdo	Recursus in limine reicitur ob elapsos terminos peremptorios.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 15 § 2; 201 § 2 LP art. 34 § 1; art. 74 § 1
Máximas	1. Ignorantia legis (cf. can. 15, § 2) haudquaquam admitti potest (cf. can. 201, § 2), si et quatenus in ipso decreto impugnato de facultate recurrendi deque termino lege praestituto mentio explicita habeatur. 2. Iuxta legem canonicam a computatione termini de quo in artt. 34, § 1 et 74, § 1 LP dies feriati non eximuntur. 1. A ignorância da lei (cf. can. 15, § 2) não pode de forma alguma ser admitida (cf. can. 201, § 2), se e na medida em que o próprio decreto contestado menciona explicitamente o direito a recorrer e o prazo estabelecido por lei. 2. De acordo com a lei canónica, os dias festivos não são retirados do cálculo do prazo referido nos artigos 34, § 1 e 74, § 1 LP.   italiano - alemão - francês