Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 05.03.2013, Prot. N. 47312/12 CA

Autor	Rev.dus N.
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Revocationis facultatum
Publicação	J 76 (2016) 280; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 701-703
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 701-703; J 76 (2016) 281
Conteúdo	Lis finita declaratur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 56; 1510 LP art. 76 § 3; art. 78 § 3
Máximas	1. Elapso termino peremptorio lege statuto ad recurrendum ad Congressum adversus reiectionem in limine, lis finita declaratur. 1. Trascorso il termine perentorio stabilito dalla legge per ricorrere contro il rigetto in limine del ricorso, la lite si dichiara finita.   francês