1. Praescriptum can. 271, § 3 iuxta probatam doctrinam etiam Ordinariatus militares respicit, cui proinde Ordinario agnoscitur facultas ad normam iuris denegandi licentiam seu consensum ulterioris commorationis et exercitii ministerii sacerdotalis intra fines suae iurisdictionis.
2. Actus graviores disciplinae ecclesiasticae adversi iustam causam constituunt de qua in can. 271, § 3 (in casu agebatur de attentata communione eucharistica [cf. art. 132 Directorii Oecumenici] deque participatione activa in quodam ritu ordinatorio).
3. Ad aequitatem naturalem de qua in can. 271, § 3 spectat quod clericus dimissus de facto solummodo post aliquod tempus salarium amisit.
4. Decretum de quo in can. 271, § 3 non est poenale, quin excludatur, si et quatenus, processus poenalis instituendus (in casu actus graviores disciplinae ecclesiasticae adversi causam exstiterunt dimissionis ab Ordinariatu militari).
| 1. O prescrito pelo cân. 271, § 3, de acordo com a doutrina comprovada, também se aplica aos Ordinariatos militares, a quem é, portanto, concedida a faculdade de negar, de acordo com o direito, a licença ou o consentimento para continuar a residir e exercer o ministério sacerdotal dentro dos limites da sua jurisdição.
2. Actos bastante graves contrários à disciplina eclesiástica constituem a justa causa mencionada no cân. 271, § 3 (no caso, tratava-se de um atentado à comunhão eucarística [cf. art. 132 do Directório Ecuménico] e participação activa num determinado rito de ordenação).
3. Diz respeito à equidade natural referida no cân. 271, § 3 o facto de o clérigo só ter perdido o seu salário algum tempo sido após ter sido dispensado.
4. O decreto referido no cân. 271, § 3 não tem carácter penal, não sendo excluída a possibilidade de ser instaurado um processo penal (no caso, actos bastante graves contrários à disciplina eclesiástica foram a causa da demissão do Ordinariato militar). |
