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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 18.12.2012, Prot. N. 47312/12 CA


Autor Rev.dus N.
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Revocationis facultatum
Publicação J 76 (2016) 276; 278; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 217-221
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Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 217-221; J 76 (2016) 277; 279
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 271 § 3
Directorium Oecumenicum art. 132 §§ 1-2
Máximas
1. Praescriptum can. 271, § 3 iuxta probatam doctrinam etiam Ordinariatus militares respicit, cui proinde Ordinario agnoscitur facultas ad normam iuris denegandi licentiam seu consensum ulterioris commorationis et exercitii ministerii sacerdotalis intra fines suae iurisdictionis.
1. O prescrito pelo cân. 271, § 3, de acordo com a doutrina comprovada, também se aplica aos Ordinariatos militares, a quem é, portanto, concedida a faculdade de negar, de acordo com o direito, a licença ou o consentimento para continuar a residir e exercer o ministério sacerdotal dentro dos limites da sua jurisdição.
2. Actus graviores disciplinae ecclesiasticae adversi iustam causam constituunt de qua in can. 271, § 3 (in casu agebatur de attentata communione eucharistica [cf. art. 132 Directorii Oecumenici] deque participatione activa in quodam ritu ordinatorio).
2. Actos bastante graves contrários à disciplina eclesiástica constituem a justa causa mencionada no cân. 271, § 3 (no caso, tratava-se de um atentado à comunhão eucarística [cf. art. 132 do Directório Ecuménico] e participação activa num determinado rito de ordenação).
3. Ad aequitatem naturalem de qua in can. 271, § 3 spectat quod clericus dimissus de facto solummodo post aliquod tempus salarium amisit.
3. Diz respeito à equidade natural referida no cân. 271, § 3 o facto de o clérigo só ter perdido o seu salário algum tempo sido após ter sido dispensado.
4. Decretum de quo in can. 271, § 3 non est poenale, quin excludatur, si et quatenus, processus poenalis instituendus (in casu actus graviores disciplinae ecclesiasticae adversi causam exstiterunt dimissionis ab Ordinariatu militari).
4. O decreto referido no cân. 271, § 3 não tem carácter penal, não sendo excluída a possibilidade de ser instaurado um processo penal (no caso, actos bastante graves contrários à disciplina eclesiástica foram a causa da demissão do Ordinariato militar).
 italiano - alemão - francês

Autor das máximas: © G. Paolo Montini
Tradução em português: © António Ary