Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 11.07.2013, Prot. N. 47709/B/13 CA

Autor	Rev.dus N.
Parte demandada	Congregatio pro Gentium Evangel
Objeto	Incardinationis
Publicação	J 76 (2016) 272; 274;W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 235-239
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 235-239; J 76 (2016) 273; 275
Conteúdo	Recursum in limine reicitur.
Notas	Cf. etiam Prot. n. 47709/A/13 CA
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 15 § 2; 57; 201 § 2; 270 LP art. 34 § 1; art. 74 § 1
Máximas	1. Haud remittunt in terminos, ad recursum contentiosum administrativum proponendum quod attinet, litterae Superioris hierarchici quae de recursus hierarchici obiecto sileant (in casu, recursu hierarchico adversus denegatam excardinationem interposito, competens Curiae Romanae Dicasterium generica invitatione in dioecesim regrediendi litteras foras dedit). 2. Ignorantia legis (cf. can. 15, § 2) haud admittitur (cf. can. 201, § 2), si recurrens studiis iuris canonici diu incubuit (in casu, per sex annos). 3. Extrema penuria cleri haud est causa arbitraria denegatae excardinationis, sed gravis (cf. can. 270). 1. Não repõe o prazo, no que diz respeito à proposição do recurso contencioso administrativo, a carta do superior hierárquico que omite tratar do assunto do recurso hierárquico (no caso, num recurso hierárquico contra a excardinação negada, o competente Dicastério da Cúria Romana enviou uma carta genérica de convite a regressar à diocese). 2. A ignorância da lei (cf. can. 15, § 2) não se admite (cf. can. 201, § 2), se o recorrente tiver estudado direito canónico durante muito tempo (no caso, seis anos). 3. A extrema falta de clero não é uma razão arbitrária para negar a excardinação, antes constitui causa grave (cf. cân. 270).   italiano - alemão - francês