Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 11.07.2013, Prot. N. 47709/A/13 CA

Autor	Rev.dus N.
Parte demandada	Congregatio pro Gentium Evangelizatione
Objeto	Suspensionis
Publicação	J 76 (2016) 268; 270; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 705-708
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 709-708; J 76 (2016) 269; 271
Conteúdo	Recursus in limine reicitur ob terminos elapsos.
Notas	Cf. etiam Prot. n. 47709/B/13 CA
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC can. 57 LP art. 34 § 1; art. 74 § 1
Máximas	1. Haud remittunt in terminos, ad recursum contentiosum administrativum proponendum quod attinet, litterae Superioris hierarchici quae de recursus hierarchici obiecto sileant (in casu, recursu hierarchico adversus poenam suspensionis interposito, competens Curiae Romanae Dicasterium mera exhortatione Ordinario parendi litteras foras dedit). 1. Não repõe o prazo, no que diz respeito à proposição do recurso contencioso administrativo, a carta do superior hierárquico que omite tratar do assunto do recurso hierárquico (no caso, num recurso hierárquico contra a pena de suspensão, o competente Dicastério da Cúria Romana enviou uma carta com a mera exortação a obedecer ao Ordinário).   italiano - alemão - francês