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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 06.02.2014, Prot. N. 47135/12 CA


Autor Sr. N.
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Praecepti
Publicação IC 56/112 (2016) 743-744
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Traduções hisp., IC 56/112 (2016) 743-744
Conteúdo Lis finita declaratur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 1737
LP 78 § 3
Máximas
1. Revocato a competenti Curiae Romanae Dicasterio decreto coram Signatura Apostolica impugnato, recursus contentiosus administrativus ratione obiecti defectus cessat et lis finita declaratur (in casu, Dicasterium, cognito motivo quo Congressus recursum ad disceptationem admiserat, recursum hierarchicum, olim reiectum, pertractandum admisit).1. Con la revoca del decreto del competente Dicastero della Curia Romana impugnato presso la Segnatura Apostolica, cessa il ricorso contenzioso amministrativo per mancanza dell’oggetto e la lite è dichiarata finita (nel caso, il Dicastero, conosciuto il motivo per il quale il Congresso aveva ammesso il ricorso alla discussione, ha ammesso alla trattazione il ricorso gerarchico, prima rigettato).
 alemão - francês
Comentários G. Nuñez, Admisibilidad del recurso por el Secretario de la Signatura Apostólica ex art. 76 de la Ley propia, IC 56/112 (2016) 749-768

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini