Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 25.11.2013, Prot. N. 47135/12 CA

Autor	Sr. N.
Parte demandada	Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto	Praecepti
Publicação	IC 56/112 (2016) 742
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Traduções	hisp., IC 56/112 (2016) 739-741
Conteúdo	Revocatur reiectio in limine; recursus ad disceptationem admittitur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	LP 76 § 3; 83 § 1
Máximas	1. Congressus recursum contra praeceptum translationis in limine reiectum admittere potest ad disceptationem coram Collegio (in casu, post reiectionem exhibita sunt statuta Foederationis iuxta quae praecepta translatio subicitur consensui sodalis). 2. Nihil impedit quominus decretum admissionis ad disceptationem motivis instruatur. 1. Il Congresso può ammettere alla discussione di fronte al Collegio un ricorso, proposto contro l’ordine di trasferimento, rigettato in limine (nel caso, dopo il rigetto è stato esibito lo statuto della Federazione secondo il quale il trasferimento comandato è subordinato al consenso del sodale). 2. Nulla impedisce che il decreto di ammissione alla discussione sia motivato.   alemão - francês
Comentários	G. Nuñez, Admisibilidad del recurso por el Secretario de la Signatura Apostólica ex art. 76 de la Ley propia, IC 56/112 (2016) 749-768