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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 08.11.2012, Prot. N. 47135/12 CA


Autor Sr. N.
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Praecepti
Publicação IC 56/112 (2016) 739-741
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Traduções hisp., IC 56/112 (2016) 739-741
Conteúdo Recursum in limine reicitur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 686; 696-697
LP art. 34 § 1; art. 74 § 1; art. 76 § 1
Máximas
1. Elapso termino exclaustrationis, sodalis tenetur redire ad domum sui Instituti, ei a competenti Superiore vi voti oboedientiae legitime assignatam.
1. Trascorso il termine dell’esclaustrazione, il membro è tenuto a tornare nella casa del suo istituto, assegnatagli dal competente Superiore in forza del voto di obbedienza.
2. Iurisprudentia non admittit recursus contra actus praeparatorios (in casu admonitiones in casu dimissionis ab instituto).

2. La giurisprudenza non ammette ricorso contro gli atti preparatori (nel caso, ammonizioni nella procedura di dimissione dall’istituto).
 alemão - francês
Comentários Comm.: G. Nuñez, Admisibilidad del recurso por el Secretario de la Signatura Apostólica ex art. 76 de la Ley propia, IC 56/112 (2016) 749-768

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini