Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 19.01.2002, Prot. N. 29550/98B CA

Autor	Exc.mus Episcopus
Parte demandada	Congregatio pro Episcopis
Diocese	Ilerden.
Objeto	Divisionis bonorum. Restitutionis in integrum adversus decretum in Congressu H.S.T. die 23 aprilis 2011 latum
Publicação	F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009, 139-140
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Traduções	F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009, 140-141
Conteúdo	Instantia reicitur cum renuntiatio Exc.mi Episcopi iuri suo agendi coram Signatura Apostolica pateat.
Notas	Cf. etiam prot. nn. 29550/98; 29550/98C CA; 36517/04 CA; 37106/05 CA; 37766/05 CA.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC can. 1645 § 1
Máximas	1. Renuntiatione iuri agendi porrecta, petitio restitutionis in integrum reicienda est. 1. Presentata la rinuncia al diritto di agire, la domanda di restitutio in integrum deve essere rigettata.
Comentários	F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009