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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 27.06.2002, Prot. N. 29550/98B CA


Autor Exc.mus Episcopus
Parte demandada Congregatio pro Episcopis
Diocese Ilerden.
Objeto Divisionis bonorum. Restitutionis in integrum adversus decretum in Congressu H.S.T. die 23 aprilis 2011 latum
Publicação F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009, 143-146; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 578-587
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Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 578-587; hisp., F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009, 146-150
Conteúdo Locus non est restitutioni in integrum. Et amplius proponi non potest.
Notas Cf. etiam prot. nn. 29550/98; 29550/98C CA; 36517/04 CA; 37106/05 CA; 37766/05 CA.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1645 § 1; 1645 § 2, nn. 1-2
Máximas
1. Petitio restitutionis in integrum, mutato obiecto processus, nullo modo considerari potest; nam restitutio in integrum, natura sua, sese refert ad aliquid quod in rem iudicatam transierit.1. La domanda di restitutio in integrum non può essere considerata se si muta l’oggetto del giudizio. La restitutio in integrum, infatti, per sua natura si riferisce a quanto è passato in cosa giudicata.
Comentários F.R. Aznar Gil – R. Sánchez Román, Los bienes artísticos de las parroquias de la Franja: el proceso canónico (1995-2008), Zaragoza 2009

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini