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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 31.05.1980, Prot. N. 11056/79 CA


Autor Rev.da X
Parte demandada Sacra Congregatio pro Gentium Evangelizatione
Objeto Dimissionis
coram de Fürstenberg
Conteúdo Recursum ad disceptationem admittendum non esse.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 696
[CIC 1917] 651-652
Máximas
1. Graves causae exteriores sunt a principio graves defectus contra disciplinam, caritatem et praesertim contra virtutem ac votum oboedientiae. Eius commoratio in Instituto communitates, quibus Soror assignata fuerat, difficultatibus ac angustiis signat. Proindeque ob bonum instituti Superiores poenam dimissionis applicarunt indignae sorori.
2. Circa ius defensionis adnotandum est quod si religiosa fatetur et admittit cuplas, in altera monitione et in decreto ostendere oportet defectum sinceritatis per repetitas culpas eiusdem speciei vel diversae, quae manifestent perversam voluntatem in malo pervicacem,
1. Cause gravi esterne sono fin dal principio gravi mancanze contro la disciplina, la carità e soprattutto contro la virtù e il voto di obbedienza. La sua permanenza nell’Istituto, contrassegna le comunità, alle quali la Sorella era assegnata, con difficoltà e angustie. E perciò a motivo del bene dell’Istituto i Superiori hanno applicato la pena della dimissione alla indegna suora.
2. Quanto al diritto di difesa si deve annotare che, se la religiosa confessa e ammette le colpe, nella seconda ammonizione e nel decreto è necessario dimostrare la mancanza di sincerità attraverso colpe della stessa o di diversa specie, che manifestino la perversa ostinata cattiva volontà.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini