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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 21.05.1988, Prot. N. 19711/86 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio per Religiosis et Institutis Saecularibus
Objeto Dimissionis
coram Sabattani
Conteúdo Recursum ad disceptationem admittendum non esse.
Notas Cf. L’attività della Santa Sede 1988, p. 1406.
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 600; 696-700; 1536
Máximas
1. Nullibi obligatio Superioribus imponitur sodali dimittendo iuris peritum proponendi, qui efficaciter eundem sodalem adiuvare possit (in casu sodalis utcumque in exercitio iuris legitimae defensionis idoneis consiliariis non caruit).
2. In procedura dimissionis defensiones a sodali porrectae examini subiciuntur a Consilio generali et dein a competenti Curiae Romanae Dicasterio, ita ut iidem Superiores testes, accusatores et iudices non evadant.
3. Causa dimissionis ob pertinacem voti paupertatis violationem constare potest sive confessione sodalis sive documentis praevalidis.
1. In nessun luogo si impone ai Superiori l’obbligo di proporre al membro da dimettere un esperto giuridico, che possa aiutare efficacemente il medesimo membro (nel caso poi il sodale non mancò di idonei consiglieri nell’esercizio del diritto della legittima difesa)
2. Nella procedura di dimissione le difese presentate dal sodale sono sottomesse all’esame dal Consiglio generale e poi dal competente Dicastero della Curia Romana, così che i medesimi Superiori non siano testi, accusatori e giudici.
3. La causa della dimissione per la pertinace violazione del voto di povertà può constare sia dalla confessione del sodale sia da documenti molto sicuri.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini