Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 02.12.2006, Prot. N. 37163/05 CA

Autor	Fr. X
Parte demandada	Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto	Dimissionis
coram	Burke
Publicação	J 73 (2013) 222-227; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 451-459
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 451-459; J 73 (2013) 222-227
Conteúdo	De recursu adversus decretum reiectionis a Congressu latum. Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 682 § 2; 696 § 1; 697, n. 2; 1400 § 2; 1732-1739; 1742 § 2; 1744 § 1 CIC1917 120
Máximas	1. Pensio minus lauta in casu senectutis non apparet pro religioso incommodum tam magnum ut ab oboedientia excuset; 2. Contractus laboris alicuius religiosi cum quadam dioecesi cadit sub praescripto can. 682, § 2 (cf. can. 1400, § 2); agitur de materia quae sub iurisdictione Ecclesiae cadit. 1. La prospettiva di una pensione di vecchiaia meno lauta non è per un religioso un incomodo così grande da scusare dall’obbedienza; 2. Un contratto di lavoro di un religioso con una diocesi cade sotto il prescritto del can. 682, § 2 (cf. can. 1400, § 2); si tratta di materia che cade sotto la giurisdizione della Chiesa.
Comentários	K. Martens, «Brief Note in the Apostolic Signatura and the Contentious-Administrative Recourse», J 73 (2013) 235