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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 23.11.1996, Prot. N. 23966/93 CA


Autor Santas Casas de Misericordia de Algarve
Parte demandada Pontificium Consilium pro Laicis
Diocese Pharaonen.
Objeto De natura publica Misericordiarum dioecesis Pharaonen.
coram Davino
Conteúdo Hoc Supremum Tribunal competens esse in casu.
Notas Cf. L’attività della Santa Sede 1996, p. 826.
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 29; 31-33; 35; 1732
Máximas
1. Controvertitur utrum decretum Episcopi, a Pontificio Consilio pro Laicis confirmatum, singulare sit decretum, quamvis pluralitatem personarum respiciat, vel decretum generale exsecutorium habendum sit de quo in cann. 31-33. Decretum Episcopi de facto naturam habet decreti singularis relate ad singulas Misericordias dioecesis, quae legitime ad Signaturam Apostolicam provocaverunt.
Cf. etiam maximae in sententia definitiva sub prot. n. 23966/93 CA.
1. Si discute se il decreto del vescovo, confermato dal Pontificio Consiglio per i Laici, sia decreto singolare, anche se riguardi una pluralità di persone, o sia da considerare decreto generale esecutorio di cui ai cann. 31-33. Il decreto del vescovo di fatto ha natura di decreto singolare relativamente alle singole Misericordie della diocesi, che legittimamente hanno provocato alla Segnatura Apostolica.
Cf. anche le massime nella sentenza definitiva nel prot. n. 23966/93 CA.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini