Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Sententia definitiva de 12.10.1996, Prot. N. 25818/95 CA

Autor

D.na X

Parte demandada

Congregatio pro Gentium Evangelizatione

Objeto

Dimissionis

coram

Davino

Conteúdo

Non constare de violatione legis in procedendo vel in decernendo.

Notas

Cf. L’attività della Santa Sede 1996, p. 825.

Fontes

Legenda

Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.

CIC cann. 144; 308; 579

Máximas

1. Emissio formalis decreti, quo Institutum religiosum erigitur, est factum et facta probari debent.
2. Cum non agatur de Instituto religioso nec de publica fidelium consociatione, dimissio a privata fidelium consociatione nihil aliud exigit nisi aptam proportionatamque causam.

1. L’emissione del decreto formale, con il quale si erige un istituto religioso, è un fatto e i fatti devono essere provati.
2. Dal momento che non si tratta di un istituto religioso né di un’associazione pubblica di fedeli, la dimissione da una associazione privata di fedeli non richiede altro che una idonea e proporzionata causa.

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Supremo Tribunal da Assinatura ApostólicaSententia definitiva de 12.10.1996, Prot. N. 25818/95 CA

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Sententia definitiva de 12.10.1996, Prot. N. 25818/95 CA