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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 18.01.1997, Prot. N. 25913/95 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Suspensionis
coram Davino
Conteúdo Decretum Congressus confirmandum esse.
Notas Cf. L’attività della Santa Sede 1997, p. 938.
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 265; 271 §§ 2-3; 273; 283 § 1; 384; 1319 § 1
Máximas
1. Recursu ad Collegium instituto, primo et per se, obiectum examinis est recursus ad Collegium adversus Congressus decretum (in casu, extra controversiam est quaestio de terminis, quam Congressus haud tractavit).
2. Clerico recusanti propriam remeare dioecesim, haud obstantibus Episcopi repetitis monitionibus, nulla causa apta et proportionata inoboedientiae adducta, Episcopus formale praeceptum poenale legitime imponit, nec ullam habet proprius Episcopus optionem nisi comminatas poenas infligere, quae omnia extra controversiam ponunt conformitatem legibus agendi rationis Episcopi et in procedendo et in decernendo.
1. Fatto ricorso al Collegio, oggetto di esame primariamente e per sé è il ricorso al Collegio contro il decreto del Congresso (nel caso, è fuori di controversia la questione dei termini, che il Congresso non ha trattato).
2. Al chierico che rifiuta di tornare nella propria diocesi nonostante i ripetuti richiami del vescovo, senza portare alcuna causa idonea e proporzionata della disobbedienza, il vescovo impone legittimamente un precetto penale formale, e nessuna alternativa il proprio vescovo ha se non di infliggere le pene comminate, e tutto questo pone fuori di controversia la conformità alle leggi del modo di agire del vescovo sia nella procedura (in procedendo) sia nella decisione (in decernendo).

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini