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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 10.07.1999, Prot. N. 27338/A/96 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Praecepti redeundi in propriam diocesesim cum comminatione suspensionis latae sententiae; excardinationis-incardinationis. Incid.: Restitutionis in integrum adversus decretum in Congressu diei 20 ianuarii 1998 latum, quo recursus non admittitur ad disceptationem.
coram Davino
Publicação J 80 (2024) 671-677
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Traduções angl., J 80 (2024) 671-677
Conteúdo Non proponi, id est: non dari petitionem restitutionis in integrum in casu.
Notas Cf. L’attività della Santa Sede 1999, pp. 937-938.
Cf. etiam prot. n. 25250/94 CA.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1645 § 2, n. 2; 1646
Máximas
1. Tamquam documenta postea detecta, de quibus in can. 1645, § 2, n. 2, haberi nequeunt documenta postea confecta vel documenta quae iam habebantur in actis causae et ab advocatis partium inspici poterant (in casu, iamvero, litterarum de quibus alterae iam diu exstabant in actis causae principalis, alterae non sunt postea detectae sed confectae).1. Non possono considerarsi come documenti scoperti dopo, di cui al can. 1645, § 2, n. 2, documenti confezionati dopo o documenti che già erano presenti negli atti e potevano essere esaminati dagli avvocati delle parti (nel caso, però, delle lettere in oggetto, una era presente da lungo tempo negli atti della causa principale, l’altra non è stata scoperta, ma confezionata dopo).
Comentários W.L. Daniel, «A Contentious-Administrative Cause Involving Denied Excardination, Penal Suspension, and an Attempted Restitutio in integrum (prot. n. 27338/96 CA)», J 80 (2024) 678-688.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini