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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 20.01.1998, Prot. N. 27338/96 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Suspensionis
Publicação J 80 (2024) 663-670
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Traduções angl., J 80 (2024) 663-670
Notas Cf. etiam prot. n. 27338/A/96 CA.
Cf. etiam prot. n. 25250/94 CA.
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 269, n. 1; 270; 1319; 1333 § 1, 1°-2°; 1371
Máximas
1. Revocata facultate in ordine ad incardinationem in alia dioecesi obtinendam, Recurrens fraudulenter cum Episcopo benevolo agit, litteras ei exhibens quae inde a revocatione omni valore iuridico destituuntur (in casu, etiam per praeceptum in dioecesim redeundi, revocatio eiusdem facultatis intellegitur).
2. Recursus reicendus est si rationes graves non concedendi litteras excardinationis eaedem sunt ac illae pro revocatione Recurrentis in dioecesim ab Episcopo iussa, quod novissimum decretum non amplius impugnari potest (in casu, utcumque, nec necessitas vel utilitas dioecesis ad quam indicantur).
1. Una volta revocata la facoltà per ottenere l’incardinazione in un’altra diocesi, ilo ricorrente agisce fraudolentemente trattando con un vescovo esibendogli lettere che dalla revoca sono destituite di ogni valore giuridico (nel caso, si intende revocata la medesima facoltà anche con il precetto di ritornare in diocesi).
2. Si deve rigettare il ricorso se le ragioni gravi per non concedere l’escardinazione sono le medesime per il ritorno del ricorrente in diocesi comandato dal vescovo, una decisione quest’ultima che non può essere ulteriormente impugnata (nel caso, comunque, non sono indicate la necessità o l’utilità della diocesi di destinazione).
Comentários W.L. Daniel, «A Contentious-Administrative Cause Involving Denied Excardination, Penal Suspension, and an Attempted Restitutio in integrum (prot. n. 27338/96 CA)», J 80 (2024) 678-688

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini