Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 29.04.2016, Prot. N. 50909/15 CA

Autor

Rev.da X

Parte demandada

Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae

Objeto

Exclaustrationis impositae

Conteúdo

Decretum Secretarii confirmandum esse.

Notas

Cf. Attività della Segnatura Apostolica 2016, in vatican.va/content/dam/romancuria/ segnatura-apostolica/statistiche/segnatura-apostolica-statistica_2016.pdf

Fontes

Legenda

Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.

CIC cann. 15 § 2; 56

Lex propria Supremi Tribunalis Signaturae Apostolicae Art. 34 § 1; Art. 74 § 1

Máximas

1. Proposito recursu adversus reiectionem in limine a Secretario statutam, obiectum recursus ad Congressum est ipsum decretum Secretarii. 2. Ignorantia vel error non praesumitur circa legem quae terminum peremptorium sexaginta dierum statuit ad recursum contentiosum administrativum apud Signaturam Apostolicam proponendum.	1. Se si propone ricorso contro il rigetto in limine stabilito dal Segretario, l’oggetto del ricorso al Congresso è lo stesso decreto del Segretario. 2. Non si presume ignoranza o errore circa la legge che stabilisce il termine perentorio di sessanta giorni per proporre ricorso contenzioso amministrativo alla Segnatura Apostolica.
	francês

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Supremo Tribunal da Assinatura ApostólicaDecretum Congressus de 29.04.2016, Prot. N. 50909/15 CA

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 29.04.2016, Prot. N. 50909/15 CA