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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 07.04.2016, Prot. N. 50157/15 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Gentium Evangelizatione
Objeto Suspensionis
Conteúdo Decretum Secretarii confirmandum esse.
Notas Cf. Attività della Segnatura Apostolica 2016, in vatican.va/content/dam/romancuria/ segnatura-apostolica/statistiche/segnatura-apostolica-statistica_2016.pdf
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1355; 1358; 1734 § 1
Máximas
1. Remonstratione omissa Superior hierarchicus recursum legitime reicere potest (cf. decretum definitivum coram Echevarría diei 22 novembris 2008, prot. n. 38868/06 CA).
2. Competens Curiae Romanae Dicasterium legitime recursum hierarchicum reicit quo recurrens, frustra petita remissione censurae, legitimitatem ipsius actus quo censura irrogata est impugnavit; nam, mutato obiecto, recursus hierarchicus expers evadit competenti remonstratione
1. Omessa la rimostranza, il Superiore gerarchico può legittimamente rigettare il ricorso (cf. il decreto definitivo coram Echevarría del 22 novembre 2008, prot. n. 38868/06 CA).
2. Il competente Dicastero della Curia Romana rigetta legittimamente il ricorso con il quale il ricorrente, chiesta invano la remissione della censura, impugnò la legittimità dell’atto stesso con il quale la censura è stata irrogata; infatti, mutato l’oggetto, il ricorso gerarchico risulta sprovvisto della corrispondente rimostranza.
 francês

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini