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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 29.01.2016, Prot. N. 49009/14 CA


Autor Rev.da X
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Restitutionis monasterii X
Conteúdo Decretum Secretarii confirmandum esse.
Notas Cf. Attività della Segnatura Apostolica 2016, in vatican.va/content/dam/romancuria/ segnatura-apostolica/statistiche/segnatura-apostolica-statistica_2016.pdf
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 1524 § 3
Lex propria Supremi Tribunalis Signaturae Apostolicae Art. 76 § 1
Máximas
1. Nullum praescriptum de subscriptione authenticitatis sigillo aucta ad valide renuntiandum cavet nec ceterum interest, quoad recursui renuntiationem, an renuntians nunc degat in loco qui legitur in ipso renuntiationis textu.
2. Non relevat ad recursum quod attinet an impugnatum decretum competens Curiae Romanae Dicasterium immutaverit, si re vera immutationes tantum ad formam decreti pertineant (in casu, ad illud magis aptum reddendum ad effectus civiles pariendos).
Cf. etiam maximae decreti Secretarii sub prot. n. 49009/14 CA.
1. Nessun prescritto prevede che per la validità della rinuncia la firma sia autenticata e neppure importa, per la rinuncia al ricorso, che l’autore della rinuncia risieda attualmente nel luogo indicato nello stesso testo della rinuncia.
2. Non rileva quanto al ricorso se il competente Dicastero della Curia Romana abbia modificato il decreto impugnato se in realtà le modificazioni concernano solo la forma del decreto (nel caso, per renderlo più adatto a produrre effetto civili).
Cf. anche le massime del decreto del Segretario prot. n. 49009/14 CA.
 francês

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini