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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 16.11.2023, Prot. N. 55798/21 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Excardinationis denegatae
coram Hendriks
Conteúdo Decretum Congressus reformandum non esse.
Notas Cf. Attività della Segnatura Apostolica 2023 in https://www.vatican.va/content/dam/romancuria/segnatura-apostolica/statistiche/segnatura-apostolica-statistica_2023.pdf
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 267 § 2; 269 § 2; 270
Máximas
1. Procedura ad incardinationem concedendam praesupponit excardinationem iam concessam fuisse et non vice versa.
2. Ad Episcopum benevolum comprobandum sufficit quoddam documentum, quo ipse Episcopus suam voluntatem clericum incardinandi declarat.
3. Deficiente documento quo Episcopus benevolus suam voluntatem clericum incardinandi patefacit, recursus adversus denegatam incardinationem reicitur ob defectum praesuppositi (in casu constat documentum de quo porrectum esse tantum pendente recursu adversus decretum Congressus quo recursus admissus non est ad disceptationem coram Em.mis et Exc,mis Iudicibus).
1. La procedura per la concessione dell’incardinazione presuppone che l’escardinazione sia già stata concessa e non viceversa.
2. Per comprovare che c’è un vescovo benevolo è sufficiente un documento nel quale lo stesso vescovo dichiara la sia volontà di incardinare il chierico.
3. Se manca il documento nel quale il vescovo benevolo manifesta la sua volontà di incardinare il chierico, il ricorso contro la negazione dell’escardinazione è rigettato per mancanza del presupposto (nel caso consta che il documento in oggetto è stato presentato solo quando era pendente il ricorso contro il decreto del Congresso con il quale non è stato ammesso il ricorso alla discussione di fronte agli Em.mi e Ecc.mi Giudici).
 francês

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini