Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 13.06.2008, Prot. N. 38962/06 CA

Autor	Exc.mus Episcopus X
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Revocationis decisionis Exc.mi Episcopi relate ad Rev.dum X
Publicação	IE 23 (2011) 659-664; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 117-125
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 117-125; it., IE 23 (2011) 659-664
Conteúdo	Recursus non admittitur ad disceptationem.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 834 § 2; 835 § 2; 1312 § 3; 1324 § 1; 1326 § 2; 1328 § 2; 1340 § 3; 1343; 1344, n. 2; 1358 § 2
Máximas	1. Haud requiritur deputatio ex parte Ordinarii ad exercendas facultates ipsa lege universali concessas; nam potestas moderandi exercitium muneris sanctificandi (cf. can. 835, § 2) haudquaquam aequari potest cum potestate illud exercitium tollendi, nisi ad normam iuris, speciatim quod attinet ad facultates ipsa lege universali concessas. 2. Doctrina tenet paenitentiam canonicam semper praesupponere delictum commissum vel saltem frustratum (cf. can. 1328); qua de re perdifficulter probatur competens Dicasterium Curiae Romanae legem violavisse in revocanda et rescindenda decisione qua Episcopus paenitentiam imposuit, quippe qui contendit in casu defuisse delictum canonicum vel frustratum. 1. Para exercer as faculdades concedidas pela lei universal, não é necessária a deputação pelo Ordinário; de facto, o poder de regular o exercício da função santificadora (cf. can. 835, § 2) não pode de modo algum ser equiparado ao poder de privar desse exercício, excepto de acordo com as normas da lei, especialmente no que diz respeito às faculdades concedidas pela lei universal. 2. A doutrina sustenta que a penitência canónica pressupõe sempre um crime que tenha sido cometido ou pelo menos frustrado (cf. can. 1328); consequentemente, é muito difícil provar que o Dicastério competente da Cúria Romana violou a lei ao revogar e anular a decisão pela qual um Bispo, que afirma que não houve crime sequer frustrado, impôs uma penitência.   italiano - francês
Comentários	P. Buselli Mondin, «Il diritto di difesa in ambito disciplinare», IE 23 (2011) 668-686.