Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 16.06.2014, Prot. N. 48480/13 CA

Autor	Rev.dus X
Parte demandada	Congregatio pro Gentium Evangelizatione
Objeto	Suspensionis
Publicação	J 75 (2015) 238; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 725-727
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 725-727; J 75 (2015) 239
Conteúdo	Recursus peremptus declaratur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC can. 57 §§ 1-2 LP art. 16 § 2
Máximas	1. Recursus declaratur peremptus si recurrens intra statutum peremptorium terminum nullum mandatum procuratorium ad Signaturam Apostolicam misit vel exhibendum curavit. 1. È dichiarato perento il ricorso se il ricorrente entro il termine perentorio stabilito non abbia inviato alla Segnatura Apostolica il mandato procuratorio o non abbia fatto in modo che fosse esibito.   alemão - espanhol - francês
Comentários	W.L. Daniel, «Brief Note on Abatement in limine in a Contentious-Administrative Trial», J 75 (2015) 248-252.