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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 30.05.2009, Prot. N. 41760/08 CA


Autor Exc.mus Episcopus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Prohibitionis exercitii ministerii presbyteralis coram populo
Publicação IE 23 (2011) 664-668; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 128-133
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Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 128-133; it., IE 23 (2011) 664-668
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 18; 149 § 1; 223 § 2; 1044; 1722
Charter for the Protection of Children and Young People (USA) art. 5
Máximas
1. Praescripto can. 223, § 2 immerito invocato, nisi habeatur facultas specialis a Suprema Auctoritate concessa et salvo praescripto can. 1044, extra ambitum poenalem illegitima censenda est prohibitio per actum administrativum imposita exercendi quodvis ministerium presbyterale coram populo, inclusis facultatibus iure universali presbyteris concessis.
2. Sedulo distinguendum est inter prohibitionem ministerii presbyteralis exercendi et collationem officii, ad quam de idoneitate candidati constare debet Auctoritati ecclesiasticae competenti (cf. can. 149, § 1); quod dubium in re, si fieri possit, solvendum est.
1. Senza contare il prescritto del can. 223, § 2 indebitamente invocato, se non si è prtovvisti di speciale facoltà concessa dalla suprema Autorità e salvo il prescritto del can. 1044, al di fuori dell’ambito penale si deve considerare illegittima la proibizione imposta con atto amministrativo di esercitare coram populo qualsiasi ministero presbiterale, incluse le facoltà concesse ai presbiteri dal diritto universale.
2. Si deve distinguere accuratamente tra la proibizione dell’esercizio del ministero presbiterale e il conferimento di un ufficio, per il quale alla competente Autorità ecclesiastica deve constare della idoneità del candidato (cf. can. 149, § 1); il dubbio in materia, se possibile, si deve risolvere.
 francês
Comentários P. Buselli Mondin, «Il diritto di difesa in ambito disciplinare», IE 23 (2011) 668-686.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini