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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 16.01.2009, Prot. N. 39967/07 CA


Autor D.nus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Competentiae
Publicação IE 35 (2023) 211-216.
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Traduções it.: IE 35 (2023) 211-216.
Conteúdo Competentia Congregationis pro Clericis firmatur in casu.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 212 § 2; 281 §§ 1-2; 384; 1350 § 1; 1350 § 2
Pastor bonus Art. 13; Art. 14; Art. 20
Art. 52 Art. 93; Art. 95 § 1; Art. 98;  
Ordinatio generalis Romanae Curiae Art. 137 § 2;  
Lex propria Art. 34 § 3; Art. 105
Máximas
1. Si et quatenus nihil ad rem statutum sit in decisione dimissionis e statu clericali ob delictum gravius lata et ipsa Congregatio pro Doctrina Fidei pro sua competentia examen casus iam absolverit, integra hahenda est competentia Congregationis pro Clericis quoad invocatum officium Ordinarii qui ad normam can. 1350, § 2 curet providere, meliore quo fieri potest modo, clerico saeculari dimisso, qui propter poenam vere indigeat, attentis etiam iis quae forte in decreto vel sententia ad rem statuta sint.1. Se e per quanto nulla sia stabilito nella decisione emessa di dimettere dallo stato clericale per un delitto alquanto grave e la stessa Congregazione per la Dottrina della Fede abbia già concluso l’esame del caso secondo la propria competenza, si deve considerare integra la competenza della Congregazione per il Clero quanto all’invocato dovere dell’Ordinario che a norma del can. 1350, § 2 curi di provvedere nel miglior modo possibile al chierico secolare dimesso, che a motivo della pena si trovi in una vera indigenza, tenendo anche presente ciò che eventualmente nel decreto o nella sentenza sia stato stabilito al riguardo.
 francês
Comentários I. Zuanazzi, La competenza della Segnatura Apostolica a trattare le questioni relative alle attribuzioni delle istituzioni curiali: conferme e innovazioni nella costituzione apostolica Praedicate Evangelium, IE 35 (2023) 219-243.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini