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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 07.10.2000, Prot. N. 29064/98 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Doctrina Fidei
Objeto Suspensionis, praecepti poenalis et interdicti
Publicação J.-E. Coulomb, De l’abbé de Nantes et de la Contre-Réforme Catholique: aspects canoniques d’une contestation doctrinale, mémoire de licence canonique en droit canonique, ICP, Faculté de droit canonique, 2019, annexe XIII.
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Conteúdo Recursum carere praesuppositis ideoque in limine reiciendum esse, salva quidem - si et quatenus - recurrentis facultate iure suo utendi coram quo de iure.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1737; 1739
PB art. 51; art. 52
Máximas
1. Recursus apud Signaturam Apostolicam praesupposito caret, cum recurrens adversus sanctiones poenales sibi ab Ordinario impositas ad Congregationem pro Doctrina Fidei recurrat, quae, recursu reiecto, contendit in casu se egisse tantum ad normam art. 51 Const. Apost. Pastor bonus, dum ceterum recursus ad normam canonum 1737 et 1739 non sit ad rem quoad praescriptum art. 52 eiusdem Constitutionis Apostolicae.1. Il ricorso alla Segnatura Apostolica manca del presupposto se il ricorrente contro le sanzioni penali impostegli dall’Ordinario provochi alla Congregazione per la Dottrina della Fede che, rigettato il ricorso, stabilisca che nel caso ha agito solo a norma dell’art. 51 della Cost. Apost. Pastor bonus, mentre d’altro canto un ricorso a norma dei canoni 1737 e 1739 quanto al prescritto del can. 52 della medesima Costituzione Apostolica non sia pertinente.
Comentários J.-E. Coulomb, Le cas de l’abbé de Nantes. Une analyse de droit pénal canonique, L’année canonique 61 (2020-2021) 105-132, praesertim 128-132; G.P. Montini, La trasmissione degli atti da parte del Dicastero nel processo amministrativo presso il Supremo Tribunale della Segnatura Apostolica. Una questione sempre aperta nel contenzioso amministrativo canonico, Ius Ecclesiae 12 (2001) 428 nota 14.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini