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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 24.05.2011, Prot. N. 45064/11 CA


Autor Exc.mus Archiepiscopus
Parte demandada Pontificium Consilium pro Laicis
Objeto Decreti d. 13 decembris 2010 circa Confraternidad X. Suspensionis
Publicação IC 62 (2022) 359-363
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Traduções hisp., IC 62 (2022) 359-363
Conteúdo Suspensionem partialem concedendam esse.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 308                             ; 318
Lex propria Supremi Tribunalis Signaturae Apostolicae art. 96
Máximas
1. De suspensione decernitur ratione habita fumi boni iuris atque damni, quod reparari nequit.
2. Damnum timendum est, quod reparari nequit, si decisio a Signatura Apostolica forte adversa suo tempore ferenda, in cassum cadet, dum, si eiusdem decisio favorabilis erit, suspensione hac nullum damnum inferretur.
3. Designatio Commissarii consociationis, verbis praescriptivis haud imposita, non eget suspensione ad praefatam designationem etiam usque ad recursus exitum, si opportunum existimetur, comperendinandam.
1. Si decide sulla sospensione tenendo conto della probabilità di successo del ricorso e del danno irreparabile.
2. Si ha un danno irreparabile se la decisione probabilmente avversa che si dovrà emanare a suo tempo dalla Segnatura, cadrà inutilmente, mentre se la decisione della medesima Segnatura sarà favorevole, con la sospensione non si inferirebbe alcun danno.
3. La designazione di un commissario dell’associazione, che non è imposta precettivamente, non ha bisogno di sospensione per essere rimandata, se lo si ritiene opportuno, anche fino alla fine del ricorso.
 francês
Comentários J. Bogarín-Díaz, «Cuestiones conflictivas de Derecho cofrade. Comentario a tres resoluciones del Supremo Tribunal de la Signatura Apostólica», IC 62 (2022) 383-397

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini