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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 16.04.2015, Prot. N. 48233/13 CA


Autor D.nus X
Parte demandada Pontificium Consilium pro Laicis
Objeto De quibusdam vetitis impositis
Conteúdo Reiectionem in limine confirmandam esse.
Notas Cf. L’attività della Santa Sede 2015, p. 786.
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 220; 1223; 1739
Máximas
1. Primo et per se apud Signaturam Apostolicam actus competentis Curiae Romanae Dicasterii impugnatur.
2. Iuxta probatam communemque Signaturae Apostolicae iurisprudentiam Superior hierarchicus in recursu expendendo quae desunt actui impugnato sua decisione complere potest.
3. Per morem etsi diuturnum oratorium adeundi nondum ius (ac proinde nec consuetudo) inducitur idem absque competentis Superioris consensu adeundi.
4. Actu illegitimo haud declarato, laesio bonae famae non habetur, quippe quae ad normam canonis tantum illegitime evenire potest.
1. Presso la Segnatura Apostolica è impugnato primariamente e propriamente l’atto del competente Dicastero della Curia Romana.
2. Secondo la provata e comune giurisprudenza della Segnatura Apostolica il Superiore gerarchico può con la sua decisione completare nella definizione del ricorso ciò che manca all’atto impugnato.
3. Attraverso la abitudine, anche prolungata, di accedere ad un oratorio non si induce ancora il diritto (e quindi neppure la consuetudine) di accedervi senza il consenso del competente Superiore.
4. Finché l’atto non è dichiarato illegittimo, non si ha lesione della buona fama, che appunto secondo la norma del diritto può avvenire solo illegittimamente.
 alemão - francês

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini