Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 18.06.2014, Prot. N. 48671/14 CA

Autor	Rev.dus X
Parte demandada	Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Socioetatibus vitae apostolicae
Objeto	Dimissionis
Publicação	J 75 (2015) 244; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 733-735
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Traduções	angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 733-735; J 75 (2015) 245
Conteúdo	Lis finita declaratur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	LP art. 76 § 3; art. 78 § 3
Máximas	1. Recursu adversus reiectionem in limine ad Congressum extra terminum peremptorium lege statutum exhibito, lis finita declaratur. 1. Quando il ricorso al Congresso contro il rigetto in limine è presentato oltre il termine perentorio stabilito dalla legge, la lite si dichiara finita.   alemão - espanhol - francês
Comentários	W.L. Daniel, «Brief Note on Abatement in limine in a Contentious-Administrative Trial», J 75 (2015) 248-252.