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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 14.02.2013, Prot. N. 47418/12 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Amissionis officii parochi
Publicação Ministerium Iustitiae II, 227-231
Traduções angl., Ministerium Iustitiae II, 227-231
Conteúdo Recursus in limine reicitur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 184 § 1; 186; 522; 538 § 1
Pontificia Commissio Decretis Concilii Vaticani II interpretandis Responsum II, 4, diei 11 ianuarii 1971
Máximas
1. Iuxta communem Signaturae Apostolicae iurisprudentiam parochus ad tempus determinatum nominatus elapso tempore statuto modo tantum precario in illo officio permanet, adeo ut sufficiat intimatio ex parte Episcopi ad eius cessationem ab officio efficiendam (cf. decretum diei 15 iulii 2011, prot. n. 45669/11 CA).
2. Praeter iudicium de illegitimitate actus, non est Signaturae Apostolicae de merito causae videre.
Cf. etiam maximae prot. n. 47418/12 CA.
1. Secondo la comune giurisprudenza della Segnatura Apostolica un parroco nominato a tempo determinato, una volta cessato il tempo stabilito, permane nell’ufficio in modo solo precario, così che per farlo cessare dall’ufficio è sufficiente la notificazione da parte del Vescovo (cf. decreto del 15 luglio 2011, prot. n. 45669/11 CA).
2. Oltre al giudizio sulla illegittimità dell’atto, non compete alla Segnatura Apostolica di giudicare sul merito della causa.
Cf. anche le massime prot. n. 47418/12 CA.
 alemão - francês

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini