Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 23.04.2007, Prot. N. 38743/06 CA

Autor

Rev.dus X

Parte demandada

Congregatio pro Clericis

Objeto

Translationis

Publicação

W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 101-104

Traduções

angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 101-104

Conteúdo

Recursus reicitur

Notas

Cf. prot. nn. 39303/06 CA - SD; 46792/12 CA

Fontes

Legenda

Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.

CIC cann. 274 § 2; 1748-1752; 1747 § 1; 1747 § 3; 1748; 1752

Máximas

1. Sufficit ut bonum animarum de quo in can 1748 inter rationes adducatur ut translatio legitima censeri possit (in casu adducta est necessitas curae pastoralis in quodam nosocomio).
2. Recursus adversus decretum translationis minime suspensionem obligationum, de quibus in can. 1752 coll. cum can. 1747, §§ 1 et 3, secumfert.
Cf. etiam maximae sententiae definitivae sub prot. n. 38743/06 CA

1. Perché il trasferimento possa essere considerato legittimo basta che tra le cause si adduca il bene delle anime di cui al can. 1748 (nel caso è stata addotta la necessità della cura pastorale in un ospedale).
2. Il ricorso contro il decreto di trasferimento non comporta la sospensione degli obblighi di cui al can. 1752 collegato con il can. 1747, §§ 1 et 3.
Cf. pure le massime della sentenza definitiva prot. n. 38743/06 CA

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Supremo Tribunal da Assinatura ApostólicaDecretum Secretarii de 23.04.2007, Prot. N. 38743/06 CA

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Decretum Secretarii de 23.04.2007, Prot. N. 38743/06 CA