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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 23.04.2007, Prot. N. 39303/06 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Suspensionis
Publicação W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 97-100
Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 97-100
Conteúdo Recursus reicitur
Notas Cf. prot. nn. 38743/06 CA; 46792/12 CA.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1347 § 1; 1350; 1353; 1358 § 1; 1371, n. 2; 1373; 1381 § 2; 1747 § 1; 1747 § 3; 1752
Máximas
1. Parochus translatus, pendente recursu, debet a parochi munere exercendo abstinere, quam primum liberam relinquere paroecialem domum, et omnia quae ad paroeciam pertinent administratori paroeciali ab Episcopo nominato tradere.
2. Adversus parochum, praescriptis can. 1752 cum can. 1747, §§ 1 et 3 colligati haud parentem, per decretum poenale delicta, de quibus in cann. 1371, n. 2, 1373 et 1381, § 2, adduci possunt.
3. Recursus, adversus poenam impositam, eiusdem poenae suspensionem perdurante recursu secumfert, minime vero suspensionem obligationum, ob quarum neglectum poena imposita est.
1. Nella pendenza del ricorso il parroco trasferito deve astenersi dall’esercizio dell’ufficio di parroco, lasciare libera quanto prima la casa canonica, e consegnare all’amministratore parrocchiale nominato dal vescovo tutto quanto appartiene alla parrocchia.
2. Contro il parroco che non obbedisce ai prescritti del can. 1752 collegato con il can. 1747, §§ 1 e 3, possono essere addotti con decreto penale i delitti, di cui nei cann. 1371, n. 2, 1373 et 1381, § 2.
3. Il ricorso contro la pena imposta comporta, durante il ricorso, la sospensione della stessa pena, non però la sospensione degli obblighi per la cui disobbedienza la pena è stata imposta.

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini