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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 23.09.2011, Prot. N. 44958/11 CA


Autor D.ni X, Y et alii
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto ...
Publicação IE 26 (2014) 92-98; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 324-331
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Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 324-331; it., IE 26 (2014) 92-98
Conteúdo Recursus reicitur.
Notas Cf. decretum Secretarii 14.03.2011
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 515 § 2; 1222 § 2; 1737 § 2
PB art. 123 § 1
Máximas
1. Recursus adversus suppressionem paroeciae et recursus adversus electionem ecclesiae, quae deinceps ecclesia paroecialis erit, obiecto distinguuntur.
2. Caret proinde praesupposito seu obiecto et ideo reiciendus est recursus contentiosus administrativus adversus paroeciae suppressionem, quo impugnatur decretum competentis Curiae Romanae Dicasterii, quod per inadvertentiam et utique inaniter paroeciae suppressionem confirmavit dum autem recursus hierarchicus adversus electionem ecclesiae paroecialis porrectus fuerat.
Cf. etiam maximae prot. n. 44958/11 CA.
1. Si distinguono per oggetto il ricorso contro la soppressione della parrocchia e il ricorso avverso la scelta della chiesa che in seguito sarà chiesa parrocchiale.
2. Manca perciò di presupposto o di oggetto, e deve quindi essere rigettato il ricorso contenzioso amministrativo contro la soppressione della parrocchia, con il quale si impugna il decreto del competente Dicastero della Curia Romana, che per inavvertenza e comunque inutilmente conferma la soppressione della parrocchia mentre invece il ricorso gerarchico era stato presentato contro la scelta della chiesa parrocchiale.
Cf. pure massime prot. n. 44958/11 CA.
 francês
Comentários J. Canosa, «I diversi effetti della tutela garantita dal diritto amministrativo canonico», IE 26 (2014) 103-111

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini