Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 28.04.2007, Prot. N. 37760/05 CA

Autor

Confraternitas X

Parte demandada

Pontificium Consilium pro Laicis

Objeto

Designationis commissarii

coram

Coccopalmerio

Conteúdo

Decretum Congressum non esse reformandum.

Notas

Cf. L’attività della Santa Sede 2007, p. 736.

Fontes

Legenda

Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.

CIC cann. 318 § 1; 1284 § 2, n. 2; 1284 § 2, n. 9; 1292 § 2, n. 3; 1297; 1298

Máximas

1. Causae graves ad designationem commissarii habentur irregularitates in administratione bonorum, quae ad consociationem pertinent, patratae, quibus, a competenti auctoritate ecclesiastica moderatori denuntiatis, nec integre nec tempestive provisum sit.

1. Costituiscono cause gravi, per la designazione di un commissario, le irregolarità nell’amministrazione dei beni, che appartengono all’associazione, alle quali, nonostante la notificazione dell’autorità ecclesiastica competente al moderatore, non si sia provveduto né integralmente né tempestivamente.

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Supremo Tribunal da Assinatura ApostólicaDecretum definitivum de 28.04.2007, Prot. N. 37760/05 CA

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum definitivum de 28.04.2007, Prot. N. 37760/05 CA