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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 21.12.2011, Prot. N. 45243/11 CA


Autor D.na X et alii
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Suppressionis paroeciae
Publicação IC 53/105 (2013) 273-278; W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 345-351
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Traduções angl.: W.L. Daniel, Ministerium Iustitiae II, 345-351
hisp., IC 53/105 (2013) 273-278
it., G. Parise, La giurisprudenza, 404-407
Conteúdo Confirmatur decretum Secretarii, quo recursus reiciebatur ob evidentem et indubium defectum fundamenti
Notas Cf. decretum Secretarii 20.05.2011
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 127 § 2; 515 § 2; 517; 526
Instructio Ecclesiae de mysterio art. 4
Máximas
1. In singula paroecia supprimenda vel unienda, imparia sunt, argumenta quae, posthabitis praescriptionibus de quibus in cann. 517 et 526 atque in art. 4 Instructionis Ecclesiae de mysterio, de numero fidelium et sacerdotum necnon de bonis temporalibus tantum in forma generali seu generica agunt, cum e contra semper ponderandae sint circumstantiae concretae singulae paroeciae (in casu Dicasterium motiva concreta in actis causae rationabilia et praescriptis can. 515, § 2 consona declaravit, de quibus praeterea ipse recurrens animadvertit).
Cf. etiam maximae decreti Secretarii prot. n. 45243/11 CA.
1. Sono inadeguati nella soppressione o unione di una singola parrocchia gli argomenti che – trascurati i prescritti dei cann. 517 e 526 nonché dell’art. 4 dell’istruzione Ecclesiae de mysterio - trattano solo in forma generale o generica del numero dei fedeli e dei sacerdoti nonché dei beni temporali, mentre sempre si debbano valutare le circostanze concrete della singola parrocchia (nel caso il Dicastero dichiarò ragionevoli e consoni ai prescritti del can. 515, § 2 i motivi concreti tratti dagli atti della causa, dei quali tra l’altro lo stesso ricorrente tratta).
Cf. pure massime del decreto del segretario prot. n. 45243/11 CA.
 alemão - francês
Comentários G. Núñez, «Notas a propósito de dos decretos recientes de la Signatura Apostólica. Supresión de parroquias y reducción de una iglesia a un uso profano no indecoroso», IC 53/105 (2013) 279-309

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini