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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 25.05.2012, Prot. N. 45703/11 CA


Autor Rev.da A
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibuis vitae apostolicae
Objeto Nominationis Commissariae Apostolicae
Publicação Ius communionis 4 (2016) 117-122
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Traduções hisp., Ius communionis 4 (2016) 117-122
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Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 590 § 1
PB art. 107; art. 108 § 1
Máximas
1. Nominatio Commissarii Pontificii pro instituto religioso ob iustam et proportionatam causam, iuxta iurisprudentiam, ad media pertinet, quibus Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae suum munus absolvit.
2. Ratio nominationis Commissarii Pontificii, nempe quod, non obstantibus indicationibus ab Adsistente Apostolico datis, nonnulla emendanda manebant, ex actis probatur et congrua habenda est.
1. La nomina per giusta e proporzionata causa di un Commissario Pontificio per un istituto religioso appartiene, secondo la giurisprudenza, ai mezzi a disposizione della Congregazione per gli Istituti di vita consacrata e le Società di vita apostolica per assolvere il suo compito.
2. La ragione della nomina del Commissario Pontificio, ossia che, nonostante le indicazione dell’Assistente Apostolico, alcune cose restavano da correggere, è provata in base agli atti e si deve ritenere congrua.
 alemão - francês
Comentários J.A. Nieva García, Comentario a los Decretos, Ius communionis 4 (2016), 131-133

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini