Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 27.03.2015, Prot. N. 49014/14 CA

Autor	Adv. N. et alii
Parte demandada	Congregatio pro Clericis
Objeto	Reductionis ecclesiae in usum profanum
Publicação	Apoll 89 (2016) 392-393
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Traduções	it., Apoll 89 (2016) 394-395
Conteúdo	Confirmatur decretum reiectionis in limine.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC cann. 1484 § 2; 1738
Máximas	1. Competens Curiae Romanae Dicasterium legem non violat cum recursus hierarchicus reiciat ob defectum mandatorum (in casu mandata exhibita fuerant post recursus reiectionem). 2. Ad normam can. 1484, § 2 iudex procuratorem, mandatis nondum exhibitis, ad iuris extinctionem impediendam admittere potest, quin debeat. 1. Não viola a lei o competente Dicastério da Cúria Romana que rejeite o recurso hierárquico por falta dos mandatos (no caso, os mandatos foram apresentados após a rejeição do recurso). 2. Segundo o cân. 1484, § 2, a fim de evitar a extinção do direito, o juiz pode, não que deva, admitir o procurador que não tenha produzido os mandatos até então.   italiano - alemão - espanhol - francês
Comentários	C. Begus, «Adnotationes in Decreta», Apoll 89 (2016) 397-411