1. Iuxta communem iurisprudentiam, recursu contentioso administrativo in Congressu ad disceptationem haud admisso, obiectum iudicii coram Collegio tantum est confirmatio an minus decreti in Congressu lati, introductione vel petitione novarum probationum prorsus interdictis.
2. Principium iuxta quod in dubio pro recurrente standum est processum poenalem respicit, cum onus probandi in recursu contentioso administrativo ad recurrentem spectet (in casu dubium prospiciebatur de consiliorum auditione).
3. Ius defensionis consistit in notione summaria rationum dimissionis (a consociatione) et in facultate probationes et argumenta coram competenti Curiae Romanae Dicasterio exhibendi.
4. Iuxta communem iurisprudentiam non requiruntur in recursu hierarchico contradictorium iudiciale, publicatio actorum, interrogatio testium et colloquium cum Superiore hierarchico.
5. Quoad rationes dimissionis a consociatione, non agitur de imputabilitate factorum, eo vel minus de delictis vel actibus dolosis, sed de illorum factorum effectu negativo in finem consociationis.
| 1. De acordo com a jurisprudência comum, quando o recurso contencioso administrativo não é admitido pelo Congresso à discussão, o objecto do julgamento perante o Colégio é apenas a confirmação ou não do decreto do Congresso, permanecendo completamente proibida a introdução ou petição de novas provas.
2. O princípio segundo o qual, em caso de dúvida, se deve favorecer o recorrente é válido em processo penal, uma vez que no contencioso administrativo o ónus da prova recai sobre o recorrente (no caso, a dúvida dizia respeito à audição dos conselhos).
3. O direito de defesa consiste no conhecimento sumário das razões da demissão (da associação) e na faculdade de apresentar provas e argumentos ao Dicastério competente da Cúria Romana.
4. De acordo com a jurisprudência comum, no recurso hierárquico não se requer o contraditório judicial, nem a publicação dos autos, nem o interrogatório de testemunhas e o colóquio com o superior hierárquico.
5. Não se trata, nas razões para a expulsão de uma associação, de imputabilidade dos factos, e muito menos de delitos ou actos maliciosos, mas do efeito negativo desses factos sobre o fim da associação. |
