Universidade Faculdade de Direito Canónico www.iuscangreg.itCIC/1983CCEODireito universalDireito particularDireito proprio / estatutosFontes históricasJurisprudência STSAAcordos internacionaisPáginas internetLiteraturaBibliografia canónicaMotores de pesquisaLinklistMapa do siteProfessoresProfessores bem conhecidos do século XX
Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Secretarii de 15.07.2016, Prot. N. 50763/15 CA


Autor Rev. R.
Parte demandada Congregatio pro Clericis
Objeto Prohibitionis exercitii ministerii sacerdotalis recognoscendae
Suspensionis
Publicação IE 29 (2017) 671-672
Download
Traduções it., IE 29 (2017) 671-672
Conteúdo Suspensio partialis ex officio conceditur.
Notas Cf. etiam prot. n. 47888/13 CA
Fontes 
?
Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC cann. 1371, n. 2; 1717
LP art. 95 § 2; art. 100
Máximas
1. Investigatione poenali praevia peracta atque inde processu poenali ab Episcopo forte instituto propter delictum inoboedientiae praecepto impugnato, de cuius scilicet legitimitate in procedendo et in decernendo Signaturae Apostolicae videre competit, damna quae reparari nequeunt recurrenti obvenire possunt.
1. Da realização da investigação penal prévia e do eventual processo penal iniciado pelo Bispo pelo crime de desobediência a um preceito impugnado, ou seja, cuja legitimidade ‘in procedendo’ e ‘in decernendo’ cabe à Assinatura Apostólica ajuizar, podem resultar, para o recorrente, danos que não podem ser reparados.
2. Suspensioni a Promotore Iustitiae petitae satisfacit suspensio ab Ordinario decreta quoad investigationem poenalem praeviam adversus recurrentem institutam, usque quidem ad recursus contentiosi administrativi definitionem.
2. Corresponde à suspensão solicitada pelo Promotor de Justiça a suspensão estabelecida pelo Ordinário da investigação penal prévia contra o recorrente, e precisamente até à resolução do recurso contencioso administrativo.
 italiano - alemão - espanhol - francês
Comentários M. del Pozzo, La "sostanzialità" della sospensione dell’esecuzione nella recente giurisprudenza della Segnatura Apostolica, IE 29 (2017) 673-684

Autor das máximas: © G. Paolo Montini
Tradução em português: © António Ary