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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Praefecti de 19.09.2016, Prot. N. 51354/16 CA


Autor Rev.da Sr. X
Parte demandada Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto Nullitatis professionis perpetuae
Publicação IE 29 (2017) 659
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Conteúdo Recursus contra decretum nullitatis professionis perpetuae effectum habet suspensivum.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 700
Máximas
1. Recursus contra decretum, quo nullitas professionis perpetuae decernitur, effectum habet ipso iure suspensivum (in casu effectus deducitur a fortiori ex praescripto can. 700).
1. O recurso contra o decreto que estabelece a nulidade da profissão perpétua tem automaticamente efeito suspensivo (no caso, o efeito é deduzido a fortiori de quanto prescrito no cân. 700).
 italiano - alemão - espanhol - francês
Comentários J.A. Araña, IE 29 (2017) 659-663

Autor das máximas: © G. Paolo Montini
Tradução em português: © António Ary