Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Praefecti de 20.11.2006, Prot. N. 38786/06 CA

Autor	D.nus J.A. de Ybarra e Ybarra
Parte demandada	Congregatio pro Institutis vitae consecratae et Societatibus vitae apostolicae
Objeto	Iurium
Download
Conteúdo	Restitutio in integrum considerari non potest et amplius non proponitur.
Fontes  ? Legenda   Cânones do Código de 1983 São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão. São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação. São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que: - não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata; - correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata. Outras fontes São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.	CIC can. 1645 § 1 PB art. 123 § 1
Máximas	1. Recursu ob elapsos terminos peremptorios in limine reiecto, petitio restitutionis in integrum respicere tantum potest ipsum reiectionis decretum eiusque manifestam iniustitiam. 2. Signaturae Apostolicae non est restitutionem in terminos concedere. 1. Rigettato in limine il ricorso per i termini perentori non rispettati, la domanda di restitutio in integrum può riguardare solo lo stesso decreto di rigetto e la sua manifesta ingiustizia. 2. La Segnatura Apostolica non può concedere la reintegrazione nei termini.