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Jurisprudência da Assinatura Apostólica em matéria de contencioso administrativo
 
 

Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Decretum Congressus de 11.11.1969, Prot. N. 831/68 CA


Autor Rev.dus X
Parte demandada S. Congregatio pro Clericis
Objeto Remotionis a paroecia
Publicação Apoll 43 (1970) 522-524
IC 12/23 (1972) 54-55
LE IV, n. 3801
Per 60 (1971) 331-333
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Conteúdo Recursus admittitur ad disceptationem. Dein causa perempta declaratur.
Fontes 
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Legenda
 
Cânones do Código de 1983
São assinalados nas fontes todos os cânones referidos na parte in iure e na parte in facto da decisão.
São assinalados em negrito os cânones que constituem o objecto principal da decisão ou sobre os quais a decisão enuncia um princípio de interpretação.
São assinalados em itálico os cânones do Código 1983 que:
- não são referidos no texto da decisão, mas dos quais essa trata;
- correspondem a cânones do Código 1917 de que a decisão, anterior a 1983, trata.

Outras fontes
São assinaladas todas as fontes que são mencionadas na parte in iure e na parte in facto da decisão.
CIC can. 1748
[CIC1917] 2157-2161;  
Christus Dominus n. 31;  
Ecclesiae Sanctae I, n. 20 § 2
Máximas
1. Etsi Concilium Vaticanum II modum procedendi in amotione parochorum propter rationes pastorales faciliorem expeditioremque reddat, nihilominus dici non potest ad coactam translationem sufficere quamcumque causam ordinis pastoralis, nempe ad arbitrium Episcopi, eo quod in motu proprio Ecclesiae Sanctae statuitur, ad validam translationem parochi renuentis, normas Codicis, usque ad codicem recognitum, servandas esse.1. Anche se il concilio Vaticano II renda per ragioni pastorali più facile e veloce la procedura per la rimozione dei parroci, non si può per questo dire che per il trasferimento obbligato basti una qualunque causa di ordine pastorale, naturalmente ad arbitrio del Vescovo, e ciò perché nel motu proprio Ecclesiae Sanctae si stabilisce che per il valido trasferimento del parroco che lo rifiuta devono essere osservate le norme del Codice, fino alla sua revisione.
 inglês
Comentários M. Landau, Amtsenthebung und Versetzung von Pfarrern. Eine Untersuchung des geltenden Rechts unter besonderer Berücksichtigung der Rechtsprechung der Zweiten Sektion des Höchsten Gerichts der Apostolischen Signatur, Frankfurt am Main 1999, 238

Autor das máximas (em latim) e da tradução italiana: © G. Paolo Montini